CNAE Simples Nacional: saiba o que é e como ter!

Já ouviu falar em CNAE Simples Nacional?

Previsto na Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime de cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos voltada para as famosas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Com a finalidade de determinar quais atividades são exercidas por uma empresa, o CNAE é um instrumento de padronização nacional que ajuda a evitar fraudes e a facilitar a gestão tributária.

O CNAE é composto por uma série de códigos que identificam a variedade de funções empresariais, de acordo as atividades econômicas. Tais sequências numéricas são compostas pelos seguintes itens:

Seções (primeiro número do código);
Divisões (segundo número);
Grupos (terceiro número);
Classes (quarto número e código verificador);
Subclasses (dois últimos números);

Foto: Freepik

Fundamental para a abertura de qualquer negócio, o CNAE é exigido durante a abertura do CNPJ, já que está ligado as questões tributárias. Por isso, caso o código esteja errado, o empresário está sujeito a pagar taxas de impostos que não condizem com seu negócio. Isso significa que o empreendedor poderá ser acusado de sonegação fiscal, caso não pague as tarifas adequadamente.

Depois de descobrir o CNAE correto para a empresa, é preciso saber se ele se enquadra no Simples Nacional. Para isso, é necessário consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e analisar se a atividade exercida é proibida ou permitida pelo Governo. Lembrando que a tabela completa com os códigos do CNAE está disponível no site do IBGE.

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